ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.644/2020 DE, 03 DE JULHO DE 2020.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.626, DE 12 DE MAIO DE 2020, ALTERANDO OS INCISOS II E VII DO ART. 4º; REVOGA O ART. 5º E SEUS PARÁGRAFOS; ALTERA O CAPUT DO ART. 6º; ALTERA O INCISO III, DO ART. 7º; ALTERA O CAPUT DOS ARTS. 8º E 12; ALTERA O §2º DO ART. 13; ALTERA O INCISO III E REVOGA OS §§3º E 4º DO ART. 14; ALTERA O INCISO XII E REVOGA O INCISO XVIII DO ART. 15.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Altera os incisos II e VII do art. 4º, que passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º (...)

 

[...]

 

II - intermediar conexão entre os usuários e os condutores, através de aplicativos móveis de plataformas tecnológicas, sendo facultado ao cliente a escolha da opção maçaneta, em que poderá ligar diretamente para o motorista e começar a contar a corrida pelo aplicativo quando este iniciar a corrida;

 

VII - emitir recibo eletrônico para o usuário, quando este assim solicitar, contendo as seguintes informações:

 

[...]

 

Art. 2º Revoga o art. 5º e seus parágrafos e incisos, que passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º Revogado.

 

§ 1º Revogado.

 

I - Revogado.

II – Revogado.

III – Revogado.

IV – Revogado.

V – Revogado.

VI - Revogado.

 

§ 1º Revogado

 

Art. 3º Altera o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 6º O Serviço de Transporte Motorizado Privado Individual de Passageiros, no Município de Pimenta Bueno, deverá ser realizado em veículos com capacidade para até 07 (sete) lugares incluindo o condutor; com 04 (quatro) portas e idade máxima de 13 (treze) anos de uso, a partir da data de fabricação.

 

Art. 4º Revoga o inciso III, do art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 7º (...)

 

[...]

 

III – Revogado;

 

Art. 5º Altera o caput do art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 8º Por questão de segurança ao município e passageiros, a partir da aprovação do pedido de autorização para exploração do serviço que trata esta Lei, o condutor terá 15 (quinze) dias, para apresentar vistoria com captura óptica que comprove que a vistoria se trata do veículo cadastrado emitido pelo DETRAN-RO ou empresa regulamentada pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito.

 

Art. 6º Altera o caput do art. 12, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art.12. O veículo cadastrado a prestar o Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros, somente receberá autorização para realizar o serviço previsto nesta Lei, desde que atenda aos seguintes requisitos:

 

Art. 7º Altera o § 2º do art. 13, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 13. (...)

 

[...]

 

§ 2º Se o veículo não for aprovado pelo órgão fiscalizador em vistoria, terá o prazo de 20 (vinte) dias para regularizar a(s) pendência(s).

 

Art. 8º Altera o inciso III do art. 14, e revoga os §§ 3º e 4º, que passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 14. (...)

 

[...]

 

III - possuir carteira definitiva na categoria B;

 

§ 3º Revogado.

 

§ 4º Revogado.

 

Art. 9º Altera o inciso XII e revoga o XVIII do art. 15, que passa ter a seguinte redação:

 

Art. 15. (...)

 

[...]

 

XII - não fazer ponto ou permanecer em local não permitido:

 

XVIII – Revogado.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 03 de Julho de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:33C81FC9