ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1110/GAB/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

““Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$371.652,00 (trezentos e setenta e um mil e seiscentos e cinquenta e dois reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação, no valor de R$371.652,00 (trezentos e setenta e um mil e seiscentos e cinquenta e dois reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

26.782.0014.1014 – INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD

R$371.652,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

350.000,00

02.013.0037

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

21.652,00

03.001.9999

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação, no valor de R$319.825,68 (trezentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

26.782.0014.1014 – INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD

R$371.652,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

350.000,00

02.013.0037

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

21.652,00

03.001.9999

 

Art. 3º Para cobertura do presente Crédito os recursos serão provenientes do Governo do Estado de Rondônia através de Convenio e recursos do tesouro municipal através de superávit financeiro.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:340E1526