ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.534 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 82.662,02 (oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 82.662,02 (oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

157

0.2.700.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

2.4.1.4.99.0.1.12

OUT. T. CV.- TC N° 59561.000228/2017-43 INFRAESTRUTURA

Total da receita

R$ 82.662,02

 

TOTAL

R$ 82.662,02

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL R$ 82.662,02 (oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

SUB-FUNÇÃO

15.451

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1110

OBRAS DE PAV. OM DRENAGEM, CALÇADA MEIO FIO E SARJETA EM RUAS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.700,0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

R$ 82.662,02

Total da suplementação

R$ 82.662,02

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 82.662,02 (oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos)

 

Art. 2º - Os recursos descritos nesta Lei correspondem aos saldos remanescentes de emenda parlamentar com o objetivo de desenvolvimento de infraestrutura urbana em pavimentação em CBUQ, drenagem, calçadas, meio fio e sarjeta em vias urbanas.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:340F5B75