ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Comissão Permanente de Licitação-CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
LEI Nº 877/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 877/GAB/PMMN/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 106

R$ 160.000,00(Cento e sessenta mil reais)

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 160.000,00(Cento e sessenta mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRÇÃO E FINANÇAS

28.841.0000.0001 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS

Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – Principal da dívida contratual

Ficha: 63

R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRÇÃO E FINANÇAS

28.841.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO IPREMON

Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – Principal da dívida contratual

Ficha: 64

R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 17 de Dezembro de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Wedslei Cortes da Silva
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