ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC - DECRETO N.° 22.675, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder as adequações orçamentárias no exercício 2026;

 

Considerando os Ofícios n.º 662/2026/ARDPV-DAF, de 10 de novembro de 2026 e n.° 692/2026/ARDPV-DAF, de 13 de novembro de 2026, pelo qual a Agência Reguladora dos Serviços Pùblicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho - ARDPV solicita suplementação de recursos para cobertura de despesa com folha de pagamento;

 

Considerando o Excesso de Arrecadação para o exercício financeiro de 2026 de acordo com o art. 43 § 3° da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 353.128,80 (trezentos e cinquenta e três mil, cento e vinte e oito reais e oitenta centavos).

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, provenientes da Fonte de Recursos 1.500.0000.0000.0000 - Recursos do Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos, consignados no orçamento, conforme detalhado na sequência:

 

02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV

02.83 - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - ARDPV

PROJETO/ATIVIDADE

ESPECIFICAÇÃO

ESFERA

  NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

SUPLEMENTA R$

02.83.04.122.066.2.360

Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais

FIS

3.1.90.13

1.500.0000.0000.0000

30.000,00

3.1.90.16

1.500.0000.0000.0000

25.000,00

3.1.90.94

1.500.0000.0000.0000

135.000,00

3.3.90.46

1.500.0000.0000.0000

25.000,00

02.83.04.122.066.2.619

Manutenção das Atividades Administrativas

FIS

3.3.90.93

1.500.0000.0000.0000

125.128,80

3.3.90.14

1.500.0000.0000.0000

13.000,00

SUBTOTAL

353.128,80

TOTAL

353.128,80

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo  Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município

 

WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia

 

SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município


Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:349C9CDD