ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 700

De 10 de Janeiro de 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médico, a concessão de auxílio moradia e alimentação, a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.

 

OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER QUE o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória n. 621, de 08 de julho de 2013, a conceder "bolsa auxílio moradia" e a conceder "bolsa auxílio alimentação" aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos e a abrir crédito adicional especial.

 

§1°. Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§2°. A “Bolsa Auxílio Moradia" e a “Bolsa Auxílio Alimentação" são destinados aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 2°. A “Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) por profissional e por mês, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.

 

Parágrafo Único. A “Bolsa Auxílio Moradia" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos e atuar na cidade de Candeias do Jamari, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 3°. A “Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) por profissional por mês.

 

Parágrafo Único. A “Bolsa Auxílio Alimentação" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Candeias do Jamari, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 4°. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação da “Bolsa Auxílio Moradia" e da “Bolsa Auxílio Alimentação" de que trata a presente Lei.

 

Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6°. É Aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 870,00 (Oitocentos e Setenta Reais), na seguinte dotação orçamentária da Lei Municipal nº 654/2012, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013, conforme Abaixo.

 

02 - Executivo Municipal

02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde.

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0023 – Programa de Apoio ao Saneamento

2064 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde/FMS

3.3.90.46

Auxilio Alimentação

R$

370,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

R$

500,00

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito adicional especial previsto neste artigo, mediante Decreto.

 

Art. 7°. Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior redução de parte da dotação orçamentária, conforme Anexo I desta Lei, no valor de R$ 870,00 (Oitocentos e Setenta Reais).

 

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:35499011