ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.394/GAB/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 19.200.569,42 (dezenove milhões, duzentos mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), sob a seguinte estrutura programática:
Órgão: 02.006 – Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente (SAIMA)
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 16 – Construindo Teixeirópolis
Ação: XXXX - Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária - Linha 20
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1.700.0000.000 – Transferências e Convênios da União
Valor: R$ 19.200.569,42 (dezenove milhões, duzentos mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos),
Art. 2º Para cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Convênio nº 941219/2023, celebrado com a União por intermédio do Ministério da Defesa, art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:356BC81A