ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL 670/GP/2014 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 546/2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente

 

LEI:

 

Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 546/GP/12, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Agricultura e à Piscicultura que será executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, visando o melhor aproveitamento do potencial de produção, especialmente, dos pequenos produtores rurais, compreendido aqueles proprietários de até 04 (quatro) módulos fiscais, e chacareiros do Município de Cacaulândia.

 

Art. 2º O Programa de Apoio à Agricultura e à Piscicultura, conforme disponibilidade das Secretarias de Obra e de Agricultura do Município, colocará à disposição dos pequenos produtores rurais os seguintes equipamentos:

 

I - Trator de pneus;

II - Caminhão;

III - Retro-escavadeira;

IV - Pá carregadeira;

V - Moto-niveladora;

VI – Escavadeira hidráulica.

 

Parágrafo único: O Programa tem por finalidade realizar trabalhos de limpeza das estradas de acesso à área de produção, reforma de bueiros e tanques, vazão de represas, dentre outras atividades que se enquadrem no objeto da presente Lei.

 

Art. 3º O tempo de utilização das máquinas descritas no artigo anterior, seguindo cronograma de agendamento, será de três horas para cada propriedade rural.

 

Parágrafo único: O custo por hora da utilização das máquinas, não incluindo o custo de transporte quando for o caso, será calculada em UPF (Unidade de Preço Fiscal), obedecendo-se o seguinte critério:

 

I - Trator de pneus: 01 UPF;

II - Retro-escavadeira: 02 UPF´s;

III- Pá carregadeira: 2,1/2 UPF´s;

IV – Escavadeira hidráulica: 3,1/2 UPF´s.

 

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente, o Decreto 1.675/GP/2013.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 19 de novembro de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karina do Carmo Vilela da Silva
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