ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.200/GP/2023 DE 23 DE JUNHO DE 2023
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 1.510.978,00(um milhão quinhentos e dez mil e novecentos e setenta e oito reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - GABINETE DO PREFEITO:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ/ATIVIDADE 2011 - APOIO ADM. DO GABINETE DO PREFEITO;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM. DO GABINETE DO PREFEITO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 - APOIO ADM. DO GABINETE DO PREFEITO;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h) FICHA 410;
i) VALORR$ 310.740,00(TREZENTOS E DEZ MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
k) FICHA 411;
l) VALORR$ 51.980,00(CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS);
m) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTIBUIÇÕES PATRONAIS;
n) FICHA 412;
o) VALORR$ 15.000,00(QUINZE MIL REAIS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ/ATIVIDADE 2005 - APOIO ADM. DA SEC. DE COORDENAÇÃO GERAL;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM. DA SEC. DE COORDENAÇÃO GERAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 - APOIO ADM. DA SEC. DE COORDENAÇÃO GERAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h) FICHA 413;
i) VALORR$ 900.000,00(NOVECENTOS MIL REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
k) FICHA 414;
l) VALORR$ 18.292,00(DEZOITO MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS);
m) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL;
n) FICHA 415;
o) VALORR$ 8.846,00(OITO MIL OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS).
III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ/ATIVIDADE 2010 - APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
e) AÇÃO 0000 - APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1001.2010.0000 - APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
h) FICHA 416;
i) VALORR$ 112.845,00(CENTO E DOZE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL;
k) FICHA 417;
l) VALORR$ 70.775,00(SETENTA MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS);
m) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRAB.;
n) FICHA 418;
o) VALORR$ 22.500,00(VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 23 de junho de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:35B3B271