ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.552 DE 05 DE MARÇO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 216.653,36 (Duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 216.653,36 (Duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

FICHA 200

1.7.1.3.50.1.1.18

INCENTIVO FINANC. AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA A VIG. EM SAÚDE- DESP. DIVERSAS

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.600.000

TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

TOTAL DA RECEITA

R$ 216.653,36

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.305

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO A SAUDE

 

AÇÃO

2130

INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, MUNICIPIO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITÁRIA

 

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.600.000

TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

255

16.653,36

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

256

100.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

398

100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 216.653,36

 

TOTAL

216.653,36 (Duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos)

 

Art. 2º - As verbas demonstradas no presente projeto de lei têm como base o incentivo financeiro promovido pelo ministério da saúde na PORTARIA GM/MS Nº 3.069, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 que se refere ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:366C8F63