ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 777/GP/17 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR ELEMENTO DE DESPESA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a inserir o elemento de despesa 3.3.90.36 (Outros serviços terceiros pessoa física), no orçamento vigente, junto as seguintes Unidades Orçamentárias:

 

Gabinete do Prefeito

Secretaria Municipal de Coordenação Geral

Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Secretaria Municipal de Planejamento

Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura

Fundo Municipal de Saúde

 

Art. 2º Fica autorizado a inserir no Programa Orçamentário 2048 – PAIF CRAS ASSISTÊNCIA SOCIAL, os seguintes elementos de despesa:

 

3.1.90.11 – Vencimento e vantagens fixas - pessoal civil

3.1.90.13 – Obrigações patronais

3.1.91.13 – Obrigações patronais

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 23 de fevereiro de 2017.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:3689AB3B