ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 1084 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, através de Superávit Financeiro de recursos advindos da Santo Antonio Energia S/A-doação financeira a este Municipio, no valor de R$. 225.570,07 (Duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta reais e sete centavos)visando suprir despesas de capital no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação-SEMED e Sec. Mun. Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento-SEMFAGESP e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º -Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Superávit Financeiro de recursos advindos da Santo Antonio Energia S/A-doação financeira a este Municipio, no valor de R$. 225.570,07 (Duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta reais e sete centavos) visando suprir despesas de capital no orçamento vigente da SEMED e SEMFAGESP, conforme classificação funcional programática a seguir:
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RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.02.00 |
SEC. MUN. GERAL, FAZ., GESTÃO E PLANEJ-SEMFAGESP |
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0.0.0.0.00.00.00.00 |
OUT. TRANSF DE CONVEN. DO EXTERIOR - USINA STO |
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| TOTAL SUPER. FINANC. DOAÇÃO FINANCEIRA |
R$. 225.570,07 |
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC.MUN.GER. FAZ, GESTÃO/PLANEJ –SEMFAGESP |
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02.04.00.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.04.00.04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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02.04.00.04.123.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
|
|
02.04.00.04.123.0005.1049 |
AQUIS. BENS MÓVEIS - SEMFAGESP/DOAÇÃO |
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|
Total da Suplementação |
R$ 75.570,07 |
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|
DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
|
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.02.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.00.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.00.12.361.0009 |
GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.361.0009.1051 |
CONSTR. AMPL. REFORMA SEMED/DOAÇÃO |
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Total da Suplementação |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
RS 225.570,07 |
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Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Superávit Financeiro de recursos advindos da Santo Antonio Energia S/A-doação financeira a este Municipio, no valor de R$. 225.570,07 (Duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta reais e sete centavos) visando suprir despesas de capital no orçamento vigente da SEMED e SEMFAGESP, conforme classificação funcional programática a seguir:
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RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.02.00 |
SEC. MUN. GERAL, FAZ., GESTÃO E PLANEJ-SEMFAGESP |
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|
0.0.0.0.00.00.00.00 |
OUT. TRANSF DE CONVEN. DO EXTERIOR - USINA STO |
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TOTAL SUPER. FINANC. DOAÇÃO FINANCEIRA |
R$. 225.570,07 |
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC.MUN.GER. FAZ, GESTÃO/PLANEJ –SEMFAGESP |
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02.04.00.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.04.00.04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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|
02.04.00.04.123.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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02.04.00.04.123.0005.1049 |
AQUIS. BENS MÓVEIS - SEMFAGESP/DOAÇÃO |
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Total da Suplementação |
R$ 75.570,07 |
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.02.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.00.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.00.12.361.0009 |
GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.361.0009.1051 |
CONSTR. AMPL. REFORMA SEMED/DOAÇÃO |
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|
Total da Suplementação |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
RS 225.570,07 |
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Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Superávit Financeiro de recursos advindos da Santo Antonio Energia S/A-doação financeira a este Municipio, no valor de R$. 225.570,07 (Duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta reais e sete centavos) visando suprir despesas de capital no orçamento vigente da SEMED e SEMFAGESP, conforme classificação funcional programática a seguir:
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RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.02.00 |
SEC. MUN. GERAL, FAZ., GESTÃO E PLANEJ-SEMFAGESP |
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0.0.0.0.00.00.00.00 |
OUT. TRANSF DE CONVEN. DO EXTERIOR - USINA STO |
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|
TOTAL SUPER. FINANC. DOAÇÃO FINANCEIRA |
R$. 225.570,07 |
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|
DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC.MUN.GER. FAZ, GESTÃO/PLANEJ –SEMFAGESP |
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02.04.00.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.04.00.04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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02.04.00.04.123.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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02.04.00.04.123.0005.1049 |
AQUIS. BENS MÓVEIS - SEMFAGESP/DOAÇÃO |
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02.04.00.04.123.0005.1049.4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE FICHA: 435 |
R$ 75.570,07 |
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Total da Suplementação |
R$ 75.570,07 |
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.02.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.00.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.00.12.361.0009 |
GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.361.0009.1051 |
CONSTR. AMPL. REFORMA SEMED/DOAÇÃO |
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02.06.00.12.361.0009.1051.4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES FICHA: 436 |
R$ 150.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
RS 225.570,07 |
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Art. 4º - Para cobertura da presente lei, será por recursos advindos da Santo Antonio Energia S/A-doação financeira a este Municipio, no valor de R$. 225.570,07 (Duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta reais e sete centavos).
Art. 5º - O SUPERÁVIT FINANCEIRO para Suplementação que trata a presente lei, será aberto no orçamento vigente por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:36920793