ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 785, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 446.928,78 (quatrocentos e quarenta e seis mil novecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 446.928,78 (quatrocentos e quarenta e seis mil novecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 446.928,78 (quatrocentos e quarenta e seis mil novecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a) 02.06.10.301.0011.2152.3.3.90.30 fichas ( ) – R$ 7.676,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2152

Programa Saúde na Escola/PSE

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

b) 02.06.10.301.0011.2153.3.3.90.30 fichas ( ) – R$ 3.070,40

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2153

Programa Crescer Saudável

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

c) 02.04.26.782.0015.2154.3.3.90.39 – ficha ( ) R$ 213.259.99

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

2154

Recuperação Vicinais LH 32 e 35/Convênio nº46

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

d) 02.04.26.782.0015.2155.3.3.90.30 – ficha ( ) R$ 105.935,33

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

2155

Recuperação Vicinais LH 47/Convênio nº47

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

e) 02.04.26.782.0015.2155.4.4.90.51 – ficha ( )

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

2155

Recuperação Vicinais LH 47/Convênio nº47

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

f) 02.04.26.782.0015.2155.3.3.90.39 – ficha ( )

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

2155

Recuperação Vicinais LH 47/Convênio nº47

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

g) 02.04.26.782.0015.2156.4.4.90.51 – ficha ( ) R$ 107.676,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

2156

Aquisição e Instalação de Tubos de Concreto Armado/Convênio nº48

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

h) 02.04.15.4520021.2012.4.4.90.52 – ficha (69) R$ 9.311,06 – Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0021

Nossa Cidade é Nossa Casa

Ação

2012

Limpeza dos Logradouros

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

i) 02.04.15.4520021.2012.3.3.90.30 – ficha (67) R$ 9.311,06 - Suplementação

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0021

Nossa Cidade é Nossa Casa

Ação

2012

Limpeza dos Logradouros

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de transferências do Ministério da Saúde no valor de R$ 10.746,40 (dez mil setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), conforme portaria nº 1.320 de 22 de junho de 2021.

 

b) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio nº 046/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

c) Pela Anulação - 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contingencia valor – R$ 13.259,99(treze mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos)

 

d) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio nº 047/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 100.000,00(cem mil).

 

e) Pela Anulação - 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contingencia valor – R$ 5.935,33(cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos).

 

f) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio nº 048/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 100.000,00(cem mil).

 

g) Pela Anulação - 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contingencia valor – R$ 7.676,00(sete mil seiscentos e setenta e seis reais).

 

h) Pela – Anulação e Suplementação, no valor de R$ 9.311,06(nove mil trezentos e onze reais e seis centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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