ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.100 CANDEIAS DO JAMARI, 20 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Especial por Superávit financeiro de Emenda Parlamentar, na importância de R$. 907.975,00 (novecentos e sete mil novecentos e setenta e cinco reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por superávit Financeiro através de Emenda Parlamentar no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, como incremento do teto piso de Atenção Básica de Saúde (PAB Despesas de Custeio), no valor deR$. 907.975,00 (novecentos e sete mil novecentos e setenta e cinco reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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1.7.1.8.03.11.01.00 |
PISO DA ATENÇÃO BASICA FIXO - PAB |
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FICHA 035 |
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R$ 907.975,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2109 |
MANUT.DAS ATIV. – EMENDA PARLAMENTAR |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 817.975,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 907.975,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por superávit Financeiro através de Emenda Parlamentar no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, como incremento do teto piso de Atenção Básica de Saúde (PAB Despesas de Custeio), no valor deR$. 907.975,00 (novecentos e sete mil novecentos e setenta e cinco reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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1.7.1.8.03.11.01.00 |
PISO DA ATENÇÃO BASICA FIXO - PAB |
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FICHA 035 |
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R$ 907.975,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2109 |
MANUT.DAS ATIV. – EMENDA PARLAMENTAR |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 817.975,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 905.975,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por superávit Financeiro através de Emenda Parlamentar no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, como incremento do teto piso de Atenção Básica de Saúde (PAB Despesas de Custeio), no valor deR$. 907.975,00 (novecentos e sete mil novecentos e setenta e cinco reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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|
1.7.1.8.03.11.01.00 |
PISO DA ATENÇÃO BASICA FIXO - PAB |
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FICHA 035 |
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R$ 907.975,00 |
|
SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2109 |
MANUT.DAS ATIV. – EMENDA PARLAMENTAR |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA XXX) |
R$ 371.400,00 |
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3.3.90.39 |
OUT. SERV. TERC. PESS. JURIDICA (FICHA XXX) |
R$ 536.575,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 907.975,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 907.975,00 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Superávit financeiro de Emenda Parlamentar, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:36DD400D