ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1268/GAB/2024, 22 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$247.885,28 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$247.885,28 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02.04 EDUCAÇÃO

02.04.12.361.0005.2014 Admin da Folha de Pagamento Pessoal – 25%

R$25.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.13

60- Obrigações Patronais

25.000,00

1.500.0025.0000

02.04.12.361.0010.2035 Operacionalização das Atividades do Ensino Fundamental – 25%

R$84.136,38

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

69- Material de Consumo

68.823,27

1.500.0025.0000

4.4.90.51

71- Obras e Instalações

4.387,90

1.500.0025.0000

4.4.90.52

72- Equipamento e Material Permanente

10.925,21

1.500.0025.0000

02.04.12.365.0010.2036 Operacionalização das Atividades do Ensino Infantil - CRECHE – 25%

R$11.087,70

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

86- Material de Consumo

0,72

1.500.0025.0000

3.3.90.39

87- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

548,08

1.500.0025.0000

4.4.90.51

71- Obras e Instalações

5.093,63

1.500.0025.0000

4.4.90.52

72- Equipamento e Material Permanente

5.445,27

1.500.0025.0000

02.04.12.365.0010.2045 Operacionalização das Atividades do Ensino Infantil – PRE ESCOLA – 25%

R$21.202,11

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

93- Material de Consumo

21.202,11

1.500.0025.0000

02.04.12.367.0010.2085 Operacionalização das Atividades do Ensino Educação Especial – 25%

R$79.464,66

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

97- Material de Consumo

32.608,87

1.500.0025.0000

3.3.90.39

98- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

2.046.67

1.500.0025.0000

4.4.90.51

99- Obras e Instalações

8.680,31

1.500.0025.0000

4.4.90.52

100- Equipamento e Material Permanente

36.128,81

1.500.0025.0000

02.04.02.12.122.0004.2008 Operacionalização das Atividades Administrativas - SEMECT

R$26.994,43

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.93

109- Indenizações e Restituições

9.994,43

1.500.0025.0000

3.3.90.39

113- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

17.000,00

1.500.0025.0000

TOTAL

R$247.885,28

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$247.885,28 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02.04 EDUCAÇÃO

02.04.12.361.0005.2014 Admin da Folha de Pagamento Pessoal – 25%

R$190.890,85

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

59- Vencimentos e Vantagens Fixas

152.000,00

1.500.0025.0000

3.3.90.43

62- Auxilio alimentação

38.890,85

1.500.0025.0000

02.04.12.361.0010.2035 Operacionalização das Atividades do Ensino Fundamental – 25%

R$30.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

70- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

30.000,00

1.500.0025.0000

02.04.02.12.122.0004.2008 Operacionalização das Atividades Administrativas - SEMECT

R$9.994,43

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

103- Diárias Civil

9.994,43

1.500.0025.0000

02.04.02.13.392.0007.2091 Atividades Culturais

R$17.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

113- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

17.000,00

1.500.0025.0000

TOTAL

R$247.885,28

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:3708518A