ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 18 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO AVIVALISTA DE AÇÃO SOCIAL DE MACHADINHO D´OESTE-RO - MISSÃO AVIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Avivalista de Ação Social de Machadinho d´Oeste- RO - Missão AVIVA, para repasse financeiro, na importância de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Parágrafo único.Os recursos serão utilizados para a manutenção e pagamento de despesas com a Casa de Recuperação, mantida pela Missão AVIVA no tratamento e recuperação de pessoas com problemas com dependência (vício) em drogas ilícitas e substancias afins, conforme previsão orçamentária.
Art. 2ºPara o repasse indicado no artigo anterior será utilizado da seguinte forma na conta abaixo:
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Ficha: |
713 |
Processo Nº: |
0155/2022 |
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Unidade: Funcional: Cat. Econômica: Código de Aplicação: Fonte de Recurso: Fonte STN: |
020300-SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL 08.244.0002.2013.0000 3.3.50.43.00 -DESPESAS CORRENTES 008.001 -Recursos Ordinários 1.500.0000 -Recursos não vinculados de Impostos 1.500 -Recursos não vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) |
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Dotação |
Emp. até a data |
Saldo atual |
Reserva até a data |
Saldo atual com reserva |
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22.000,00 |
0,00 |
22.000,00 |
0,00 |
22.000,00 |
Art. 3ºPara a realização do Termo a Associação Avivalista de Ação Social de Machadinho d´Oeste- RO Missão AVIVA deverá apresentar o plano de trabalho detalhado e após o recebimento da importância prestar contas ao Município da utilização dos valores.
Art. 4ºO valor será repassado mensalmente no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único.O Termo de Fomento que será firmado através desta Lei, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2022, e somente poderá ser prorrogado ou aditivado com nova autorização Legislativa.
Art. 5ºEsta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos dezoito (18) dias, do mês de março (03), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 19/03/2022 às 16:26, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:37592462