ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N.º 1.132, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para anulação e suplementação de ações no exercício de 2024, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2024 e autoriza anulação e suplementação de ações no orçamento de 2024.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 831.345,22 (oitocentos e trinta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 831.345,22 (oitocentos e trinta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir ações novas no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 831.345,22 (oitocentos e trinta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.368.0001 - Educação Básica - Administração e Gestão

2008 - Administração e Gestão da SEMECET

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 200.000,00

FICHA - 163

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.368.0001 - Educação Básica - Administração e Gestão

2008 - Administração e Gestão da SEMECET

3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 100.000,00

FICHA - 168

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.368.0001 - Educação Básica - Administração e Gestão

2008 - Administração e Gestão da SEMECET

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$: 42.000,00

FICHA - 167

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.368.0001 - Educação Básica - Administração e Gestão

2008 - Administração e Gestão da SEMECET

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 489.345,22

FICHA - 171

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão

2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis R$ 100.214,13

FICHA: 321

 

Anulação (-) SEMPLACAF:

 

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

28.843.0001 - Encargos Especiais - Serviços da Dívida Interna - Administração e Gestão

2015 - Administração da Dívida Pública

3.2.90.21 - Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 215.892,65

FICHA: 044

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

28.843.0001 - Encargos Especiais - Serviços da Dívida Interna - Administração e Gestão

2015 - Administração da Dívida Pública

3.2.90.22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 25.948,07

FICHA: 045

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

28.843.0001 - Encargos Especiais - Serviços da Dívida Interna - Administração e Gestão

2015 - AdministraçãodaDívidaPública

4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 176.617,49

FICHA: 047

 

UCCI:

 

02.10 - Poder Executivo - UCCI - Controle Interno

04.124.0001 - Administração - Controle Interno - Administração e Gestão

2002 - Administração e Gestão da UCCI e UAI

3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 147.500,00

FICHA: 216

02.10 - Poder Executivo - UCCI - Controle Interno

04.124.0001 - Administração - Controle Interno - Administração e Gestão

2002 - Administração e Gestão da UCCI e UAI

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 13.936,74

FICHA: 361

02.10 - Poder Executivo - UCCI - Controle Interno

04.124.0001 - Administração - Controle Interno - Administração e Gestão

2002 - Administração e Gestão da UCCI e UAI

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.318,63

FICHA: 219

02.10 - Poder Executivo - UCCI - Controle Interno

04.124.0001 - Administração - Controle Interno - Administração e Gestão

2002 - Administração e Gestão da UCCI e UAI

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.500,00

FICHA: 328

 

PJ:

 

02.02 - Poder Executivo - Procuradoria Jurídica

04.062.0001 - Administração - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Administração e Gestão

2010 - Administração e Gestão da PJ

3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 29.000,00

FICHA: 023

02.02 - Poder Executivo - Procuradoria Jurídica

04.062.0001 - Administração - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Administração e Gestão

2010 - Administração e Gestão da PJ

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 13.000,00

FICHA: 024

02.02 - Poder Executivo - Procuradoria Jurídica

04.062.0001 - Administração - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Administração e Gestão

2010 - Administração e Gestão da PJ

3.1.91.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 14.359,00

FICHA: 025

02.02 - Poder Executivo - Procuradoria Jurídica

04.062.0001 - Administração - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Administração e Gestão

2010 - Administração e Gestão da PJ

3.3.90.14 - Diária - Civil R$ 10.058,00

FICHA: 026

02.02 - Poder Executivo - Procuradoria Jurídica

04.062.0001 - Administração - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Administração e Gestão

2010 - Administração e Gestão da PJ

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 11.000,00

FICHA: 027

 

SEMAS:

 

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.122.0001 - Assistência Social - Administração Geral - Administração e Gestão

2005 - Administração e Gestão da SEMAS

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 1.000,00

FICHA: 282

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.122.0001 - Assistência Social - Administração Geral - Administração e Gestão

2016 - Administração e Gestão do CMAS

3.3.90.14 - Diárias - Civil R$ 4.000,00

FICHA: 284

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.122.0001 - Assistência Social - Administração Geral - Administração e Gestão

2016 - Administração e Gestão do CMAS

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00

FICHA: 286

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0001 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente - Administração e Gestão

2017 - Administração e Gestão do Conselho Tutelar

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 8.189,00

FICHA: 291

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0001 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente - Administração e Gestão

2017 - Administração e Gestão do Conselho Tutelar

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.400,00

FICHA: 294

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0001 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente - Administração e Gestão

2017 - Administração e Gestão do Conselho Tutelar

3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.000,00

FICHA: 295

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0001 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente - Administração e Gestão

2017 - Administração e Gestão do Conselho Tutelar

3.3.90.95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo R$ 5.000,00

FICHA: 296

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0001 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente - Administração e Gestão

2017 - Administração e Gestão do Conselho Tutelar

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$ 4.732,42

FICHA: 297

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0001 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente - Administração e Gestão

2018 - Administração e Gestão do CMDCA

3.3.90.14 - Diárias - Civil R$ 2.000,00

FICHA: 298

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0001 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente - Administração e Gestão

2018 - Administração e Gestão do CMDCA

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 1.000,00

FICHA: 299

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0001 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente - Administração e Gestão

2018 - Administração e Gestão do CMDCA

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 219,09

FICHA: 300

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0012 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente - Ações de promoção Social

2081 - Manutenção da Guarda Mirim

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00

FICHA: 305

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.244.0001 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Administração e Gestão

2097 - Administração e Gestão do CMDDM

3.3.90.14 - Diárias - Civil R$ 3.460,00

FICHA: 309

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.244.0001 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Administração e Gestão

2097 - Administração e Gestão do CMDDM

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 5.000,00

FICHA: 310

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.244.0001 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Administração e Gestão

2097 - Administração e Gestão do CMDDM

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

FICHA: 311

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.244.0001 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Administração e Gestão

2097 - Administração e Gestão do CMDDM

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00

FICHA: 312

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pela Anulação e Suplementação, no valor de R$ 831.345,22 (oitocentos e trinta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:37DA5DDD