ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.031, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARUFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 482.593,17 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e dezessete centavos)na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 482.593,17

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 182.593,17

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 300.000,00

F.R.: 02 14

2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

 

Art. 2ºO crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 -Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores- Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000, Fonte de Recursos 02.14 -Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Transferência de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde),fonte de recursos STN (MSC) 1.520.0000.

 

Excesso de Arrecadação: R$300.000,00

 

Anulação (-): R$ - 182.593,17

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 182.593,17

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 3ºFaz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4ºFica autorizado o Poder Executivo no exercício de 2022, caso seja necessário reabertura de crédito, mediante Demonstrativo Depara classificando a funcional programática conforme orçamento (LOA 2022).

 

Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Excesso de arrecadação

 

Fonte

Fonte

STN (MSC)

Receita

Prevista

Receita

Arrecadada

Excesso de

Arrecadação

02.14

1.520.0000

R$ 0,00

R$ 300.000,00

R$ 300.000,00

 

Anulação de dotação orçamentária

 

P.A

Elemento de despesa

Fonte

Valor a

Reduzir

Valor a Suplementar

0003.2020

4.4.90.51

03.00

R$ 182.593,17

-

0003.2022

4.4.90.51

03.00

-

R$ 182.593,17

 

Quadro para solicitação de créditos adicionais

 

P.A

Elemento de Despesa

Fonte

 

Valor a Suplementar

0004.2022

4.4.90.51

02.14

R$ 300.000,00

0004.2022

4.4.90.51

03.00

R$ 182.593,17

 

Jaru/RO, 16 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
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