ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.314 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SE

LEI Nº 2.314 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU/FMS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde-SEMSAU/FMS, conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 007-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10-SAÚDE

 

Subfunção: 302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

Programa: 0008-ARIQUEMES MAIS SAUDÁVEL

 

Projeto/Atividade: 2536-CONV. Nº 862816/2017 AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA O CAPS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte de Recursos: 2.013.0036-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DA UNIÃO

100.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

100.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados resultante Convênio nº 862816/2017 firmados entre o Município e a União, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-10481/2019 do dia 02 de setembro de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964 proveniente da Fonte de Recurso conforme tabela abaixo:

 

FONTE DE RECURSO

VALORES

2.013.0036-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DA UNIÃO

100.000,00

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

100.000,00

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes-RO, 23 de setembro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:38071C91