ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1921, 03 DE JULHO DE 2026.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02

PODER EXECUTIVO

4.000

SEC MUN DE SAUDE

4.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

1.7.1.3.99.0.9

RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

DR

1.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TOTAL DA RECEITA

300.000,00

TOTAL GERAL

300.000,00 (trezentos mil reais)

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

4.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

SUB-FUNÇÃO

10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0020

PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL

AÇÃO A SER CRIADA

 

GERIR MANUTENÇÃO VEICULAR E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA A SER CRIADA

300.000,00

DR

1.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TOTAL

300.000,00

TOTAL GERAL

300.000,00 (trezentos mil reais)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear a contratação de serviços de manutenção de veículos e aquisição de combustível vinculados à saúde municipal.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:383387D1