ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.414, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação para alocação no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, no valor de R$ 974.083,00 (Novecentos e setenta e quatro mil oitenta e três reais)”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação para alocação no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, no valor R$ 974.083,00 (Novecentos e setenta e quatro mil oitenta e três reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA

 

2.4.1.1.51.1.1.01

APS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV.PUBLICOS DE SAÚDE

 

FICHA 213

Total da receita

R$ 974.083,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

VALOR R$

 

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

 

PROGRAMA

0055

PROG. MUN.FORTAL. GEST. ATENÇÃO PRIM. EM SAÚDE APS

 

 

 

AÇÃO

2097

GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMILIA

 

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES

 

 

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

 

R$974.083,00

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 974.083,00

 

Art. 2º - O recurso para cobrir a despesa do crédito descrito no artigo anterior é proveniente da Proposta nº 84744853000122001 do Ministério da Saúde, no valor de R$ 974.083,00 (Novecentos e setenta e quatro mil oitenta e três reais);

 

Art. 3º -O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:38BE724D