ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.508/2019 DE, 08 DE AGOSTO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.451/2018, QUE DA SUBSTITUIÇÃO DO DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA DO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera o Anexo de Metas Fiscais, Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita – AMF, Demonstrativo 7 (LRF, art. 4.º, § 2.º, Inciso V) da Lei nº 2.451/2018, que passa a ter a redação conforme quadro em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 08 de Agosto de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:3926B4FB