ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.572, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 3.671,33 (Três Mil Seiscentos e Setenta e Um Reais e Trinta e Três Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentárias, conforme segue:
§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2029 – PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 3.671,33 (Três Mil Seiscentos e Setenta e Um Reais e Trinta e Três Centavos).
D.R: 2.571.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor de R$ 3.671,33 (Três Mil Seiscentos e Setenta e Um Reais e Trinta e Três Centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior, sendo saldo em conta bancária a ser devolvido para o Estado em prestação de contas, conforme solicitação da Secretaria de Educação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 30 de abril 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:397E598B