ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1405, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura crédito adicional especial por superávit financeiro- repasse de Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001160-04-MS/2016, no valor de R$ 114.086,48(cento e quatorze mil oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001160-04-MS/2016, no valor de R$ 114.086,48 (cento e quatorze mil oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Visando a aquisição de Equipamento e Material Permanente destinados a Unidade Mista Santa Izabel. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA |
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AQ. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE UNIDADE SANTA IZABEL 1160-04-MS. |
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Total da receita |
R$114.086,48 |
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TOTAL GERAL R$ 114.086,48 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
20 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.302 |
ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR/GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMS-MAC |
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PROGRAMA |
0056 |
PROG. MUN. DE ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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AÇÃO |
1080 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTS E MATERIAL PERMANENTE, EP16004/MS. |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
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R$ 114.086,48 |
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TOTAL R$114.086,48 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito(superávit), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar- Proposta de Nº 847448530001160-04-MS/2016, no valor de R$ 114.086,48 (Cento e Quatorze Mil Oitenta e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos);
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:39F702AF