ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional Especial por Excesso de arrecadação, na importância de R$. 265.167,00(duzentos e sessenta e cinco mil cento e dezessete reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no PPA, através da Emenda Parlamentar 84744.853000/1200-02/MS, no exercício de 2021, de acordo recurso de convenio e ações para aquisição de equipamento e material permanente, no valor de R$. 265.167,00(duzentos e sessenta e cinco mil cento e dezessete reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
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PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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2.4.18.10.1.1.25 |
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1200-02/MS EQUIP.MAT. PERMANENTE |
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FICHA 172 |
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Total da receita |
R$ 265.167,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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AÇÃO |
1118 |
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1200-02 AQUIS. EQUIP. MAT. PERMANENTE |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 265.167,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 265.167,00 |
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Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de arrecadação de Emenda Parlamentar nº84744. 853000/1200-02, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:3A1B5A94