ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 1.283 DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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02.01 - Poder Executivo - Gabinete de Prefeito |
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04.122.0001 - Administração - Administração Geral - Programa de Gestão |
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1013 - Manutenção da Sede dos Conselhos Municipais |
Valor |
F.R. |
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3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 16.300,00 |
2.500 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 4.000,00 |
2.500 |
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TOTAL GERAL |
R$: 20.300,00 |
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Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais), oriundo de recursos Livres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:3A2DA7C8