ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.937/GP/2013 . EM, 27 DE SETEMBRO DE 2013.

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 1.937/GP/2013 .

Em, 27 de setembro de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 337.000,00 (Trezentos e trinta e sete mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1014.2.032

Acesso à Escola

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

222.000,00

10100/Rec. Imp/Transf. Educ

TOTAL A SUPLEMENTAR

222.000,00

07.001.12.361.1013.2.023

Manutenção das Atividades da Secretaria – SEMEC

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

26.000,00

10000/Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

26.000,00

07.001.12.361.1013.2.026

Remuneração de Encargos Sociais Pessoa Ocupado no Ensino Fundamental FUNDEB 60%

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por tempo determinado

R$

38.000,00

11142/Fundeb 60%

07.001.12.365.1013.2.027

Remuneração de Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Infantil – FUNDEB 60%

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por tempo determinado

R$

38.000,00

11142/Fundeb 60%

07.001.12.361.1013.2.030

Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental – FUNDEB 40%

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por tempo determinado

R$

13.000,00

11143/Fundeb 40%

TOTAL A SUPLEMENTAR

89.000,00

TOTAL

GERAL A SUPLEMENTAR

337.000,00

 

Art. 2º - Fica designado como crédito por anulação parcial de dotação o valor de R$337.000,00.

 

07.001.12.361.1013.2026

Remuneração de Encargos Sociais Pessoa Ocupado no Ensino Fundamental FUNDEB 60%

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

38.000,00

11142/Fundeb 60%

07.001.12.365.1013.2027

Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Infantil - FUNDEB 60%

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

38.000,00

11142/Fundeb 60%

07.001.12.361.1013.2030

Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental – FUNDEB 40%

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

13.000,00

11143/Fundeb 40%

07.001.12.361.1014.2.032

Acesso à Escola

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

222.000,00

10100/Rec. Imp/Transf. Educ

07.001.13.392.1017.2.043

Desenvolver Ações Artístico Culturais

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.31.00.00

Prem. Culturais, Artísticas, Científ. Desport. E outras

R$

9.540,00

10000/Livres

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

5.760,00

10000/Livres

07.001.27.813.1017.2.045

Manutenção da Divisão de Esporte e Cultura

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$

10.700,00

10000/Livres

TOTAL GERAL A ANULAR

337.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 27 de setembro de 2013

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Alves Junior
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