ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 676, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 103.648,53 (Cento e três mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.30 (ficha 75) - R$ 97.599,80.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
Semosp |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Sub-função |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
|
Ação |
2014 |
Manutenção das Vicinais |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Despesa Corrente |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.04.04.122.0006.2016.3.1.90.94 (ficha 53) - R$ 3.548,73.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
Semosp |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0006 |
Programa Administrativo Semplacaf |
|
Ação |
2016 |
Manut das Atividad Rotineiras Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
91 |
Aplicação Direta Decorrente Op entre Òrgãos |
|
Elemento de despesa |
94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
02.04.04.122.0006.2016.3.1.91.13 (ficha 54) - R$ 2.500,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
Semosp |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0006 |
Programa Administrativo Semplacaf |
|
Ação |
2016 |
Manut das Atividad Rotineiras Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
91 |
Aplicação Direta Decorrente Op entre Òrgãos |
|
Elemento de despesa |
13 |
Obrigações Patronais |
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 103.648,53 (Cento e três mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 103.648,53 (Cento e três mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado anulação:
02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.47 (ficha 41) - R$ 50.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
Semplacaf |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Programa Administrativo Semplacaf |
|
Ação |
2057 |
Manut das Atividad Rotineiras Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Despesa Corrente |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
47 |
Obrigações Tributária e Contributivas |
02.04.04.122.0006.2016.3.3.90.39 (ficha 61) - R$ 24.376,87.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
Semosp |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0006 |
Programa Administrativo Semosp |
|
Ação |
2016 |
Manut das Atividad Rotineiras Semosp |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Despesa Corrente |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.39 (ficha 76) - R$ 29.271,66.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
Semosp |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Sub-função |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
|
Ação |
2014 |
Manutenção das Vicinais |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Despesa Corrente |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:3A8D32E8