ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.401/GAB/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento do Município de Teixeirópolis, e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional por Superávit financeiro do exercício anterior na importância de R$ 824.272,01 (oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e um centavo)”, sob a seguinte estrutura programática:

Detalhamento da Programação Orçamentária

 

1. Programa 12 – Mais Saúde Mais Vida

•Função: 10

•Subfunção: 302 (Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial)

•Ação / Atividade: 2.046 – Manutenção das atividades do MAC

•Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações

•Fonte do Recurso: 2.6000.0000.0000

•Valor Total: R$ 744.871,17 (setecentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e setenta e um reais e dezessete centavos).

 

2. Programa 11 – Caminhos do Cuidar

• Função: 10

• Subfunção: 301 (Atenção Básica)

• Ação / Atividade: 2.038 – Manutenção das ações primárias em saúde – APS

• Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações

• Fonte do Recurso: 2.6000.0000.0000

• Valor Total: R$ 79.400,84 (setenta e nove reais e quatrocentos reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro

Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amanda Carolina Coraleski Benfica
Código Identificador:3B003971