ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.567/2021
LEI Nº 1.567/2021 em, 08 de outubro de 2021
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRAÇÃO por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 6.986,44 (seis mil e novecentos e oitenta e seis e quarenta e quatro centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.010.00.00.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
160 -3.390.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA 6.986,44
Total Suplementação: 6.986,44
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especifica abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1998.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.010.00.00.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
162-4.4.90.52.00.00.10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.986,44
Total de Redução: 6.986,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Pluvianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Seringueiras, 08 de outubro de 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:3B2B02E0