ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 965/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 965/GAB/PMMN/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 232.991,60 (Duzentos E Trinta E Dois Mil Novecentos E Noventa E Um Reais E Sessenta Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1081 – CV. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA NÚCLEO DIGITAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 75.441,60 (Setenta E Cinco Mil Quatrocentos E Quarenta E Um Reais E Sessenta Centavos).
Ficha: ?
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1082 – CV. APRENDER CONSTRUINDO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 157.550,00 (Cento E Cinquenta E Sete Mil Quinhentos E Cinquenta Reais).
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 232.991,60 (Duzentos E Trinta E Dois Mil Novecentos E Noventa E Um Reais E Sessenta Centavos), será por excesso de arrecadação com recursos ao convênio estaduais e por anulação de saldo de dotação, conforme abaixo:
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoas Jurídicas
R$: 12.991,60 (doze mil novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos).
Ficha: 41
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 25 de Novembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:3B702759