ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.283/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº. 1.283/2019Seringueiras-RO, 07 de março de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.005.10.301.0009.1.146 – Aquisição de computadores para serem usados na planificação do Município de Seringueiras Conv: 194/2017/PGE-RO, no Valor deR$ 44.578,57 (quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos),vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º- Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no Valor deR$ 44.578,57 (quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos),conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02- Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1.191 – Aquisição de computadores para serem usados na Planificação do Município de Seringueiras Conv: 194/2017/PGE-RO
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 44.578,57
Total........................R$ 44.578,57
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênios celebrados com o Governo do Estado de Rondônia, no Valor deR$ 44.578,57 (quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 07 março de 2019.
Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:3B72EFB6