ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.682/2020 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N. 2.682/2020 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMNTAÇÃO

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

12.006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.302.2111.2.215

Remuneração dos Servidores do H.M.M.A.N e Laboratório

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$ 123.000,00

1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 123.000,00

 

12.006.10.303.2111.2.213

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores da Assistência Farmacêutica

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 100.000,00

1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 100.000,00

 

12.006.10.305.2111.2.196

Remuneração dos Servidores da Vigilancia Epidemiologica

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 56.000,00

1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$ 8.000,00

1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 64.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 287.000,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

12.006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.122.2111.2.198

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores SEMSAU

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 100.000,00

1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$ 100.000,00

 

12.006.10.302.2111.2.216

Auxílio Alimentação dos Servidores do HMMAN e Laboratório

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

R$ 120.000,00

1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$ 120.000,00

 

12.006.10.301.2111.2.192

Auxílio Alimentação dos Servidores da SF

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

R$ 39.000,00

1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$ 39.000,00

 

12.006.10.301.2111.2.193

Auxílio Alimentação dos Servidores - ACS

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

R$ 28.000,00

1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$ 28.000,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$ 287.000,00

 

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 03 de novembro de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:3BBCE72F