ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2177/GP/2015 .

LEI n. 2177/GP/2015 . Em, 28 de Dezembro de 2015.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.143,75(oito mil cento e quarenta e tres reais e setenta e cinco centavos), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento Gestão e Coordenação Geral, conforme seguem discriminada abaixo:

 

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.16.482.1230.1.080

Realizar Regularização Fundiária Urbana

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

8.143,75

21.437/Outros Conv. do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

8.143,75

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

8.143,75

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação.

 

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.16.482.1230. 1.080

Realizar Regularização Fundiária Urbana

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

8.143,75

21.437/Outros Conv. do Estado

TOTAL GERAL A ANULAR

8.143,75

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 28 de Dezembro de 2015.

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:3C3F8212