ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.091 DE 01 DE MARÇO DE 2021.

“Altera a Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos em comissão do Município de Monte Negro.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo. 1° - Altera as atribuições do cargo comissionado “Coordenador e Executor em Assistência Social”, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social, descritas no Anexo III da Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

 

Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social

 

Coordenador e Executor em Assistência Social

I - Programar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, fiscalizar e executar as atividades, segundo diretrizes do órgão a que pertencem;

II - Representar seu superior quando para isso for delegado;

III - Propor ao Secretário medidas necessárias à organização e funcionamento das unidades integrantes da Secretaria;

IV - Informar o superior sobre assuntos referentes à administração da secretaria, abrangendo as matérias de pessoal, material, organização, métodos e procedimentos de trabalho;

V - Emitir e autorizar a emissão de informações e pareceres em assuntos de sua competência, dentro dos prazos estabelecidos;

VI - Aprimorar e desenvolver métodos de trabalho para um melhor rendimento e uma participação mais dinâmica nas atividades da Secretaria;

VII - Manter-se permanentemente informado sobre a execução dos programas e tarefas das unidades de trabalho;

VIII - Propiciar a formação e o desenvolvimento, nos subordinados, de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade e do órgão que pertencem;

IX - Promover o treinamento e aperfeiçoamento de seus subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo crítica construtiva do respectivo desempenho funcional;

X - Indicar ao órgão competente da Prefeitura servidor para participarem de cursos, seminários, conferências e outras atividades de interesse da Secretaria;

XI - Incentivar entre os subordinados a criatividade e a participação crítica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como nas decisões técnicas e administrativas da Secretaria;

XII - Propor ao seu superior a realização de programas de treinamento e aperfeiçoamento para os servidores;

XIII - Requisitar o material permanente e de consumo para utilização da Secretaria;

XIV - Coordenar cursos de formação continuada voltada ao artesanato (corte-costura, pintura em tecidos, entre outros) e/ou outras áreas, voltados à criança, adolescente e idoso, conforme o caso, para atender o público a ser assistido pela SEMDES;

XV - Coordenar e/ou implementar projetos visando o desenvolvimento da comunidade atendida pela SEMDES, especialmente as crianças e adolescentes, visando erradicar o trabalho infantil, evasão escolar, etc.; e

XVI – Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário, que se coadunem com cargo que exerce.” NR

 

Artigo. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registra-se. Compra-se. Publica-se.

 

Monte negro- RO, 01 de março de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:3C69164A