ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 995 CANDEIAS DO JAMARI, 11 DE JUNHO DE 2019.

“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Termo de Compromisso Nº 59561.000228/2017-43, no valor de R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2019, conforme Termo de Compromisso Firmado Nº 59561.000228/2017-43, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.91.12.00

OUT. T. CV. UM. TC Nº 59561.000228/2017-43 – INFRAESTRUTURA

 

FICHA 121

R$ 2.000.000,00

 

DESPESA – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1075

TC. UNIÃO Nº 59561.000228/2017-43 – INFRAESTRUTURA

 

Total da Suplementação

R$ 2.000.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LDO, no exercício de 2019, conforme Termo de Compromisso Firmado Nº 59561.000228/2017-43, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.91.12.00

OUT. T. CV. UM. TC Nº 59561.000228/2017-43 – INFRAESTRUTURA

 

FICHA 121

R$ 2.000.000,00

 

DESPESA – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1075

TC. UNIÃO Nº 59561.000228/2017-43 – INFRAESTRUTURA

 

Total da Suplementação

R$ 2.000.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LOA, no exercício de 2019, conforme Termo de Compromisso Firmado Nº 59561.000228/2017-43, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.91.12.00

OUT. T. CV. UM. TC Nº 59561.000228/2017-43 – INFRAESTRUTURA

 

FICHA 121

R$ 2.000.000,00

 

DESPESA ANULAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1075

TC. UNIÃO Nº 59561.000228/2017-43 – INFRAESTRUTURA

 

02.10.15.451.0014.1075.4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES (FIC. 435)

R$ 2.000.000,00

Total da Suplementação

R$ 2.000.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (ZERO), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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