ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.105, DE 05 DE ABRIL DE 2021

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO BALANÇO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 225.150,00 (Duzentos e vinte e cinco mil cento e cinquenta reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0037.1121 – CV. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO/PAINC INFANTIL.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 213.892,50 (Duzentos e treze mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos)

Ficha: _____

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor R$ 225.150,00 (Duzentos e vinte e cinco mil cento e cinquenta reais) será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados ao convenio Nº 301/PGE-2020, Secretaria de Estado de Educação – SEDUC.

ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL. DE EDUCAÇÃO.

12.361.0005.2027 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUND. 25%.

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.

Ficha: 108

R$ 11.257,50 (Onze mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 05 de abril de 2021.

 

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA DE MONTE NEGRO

GABINETE DO PREFEITO

2

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:3CFCC1B9