ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.882/GP/2012 . EM, 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.882/GP/2012 .
Em, 05 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar da outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.116.900,00 ( Um milhão cento e dezesseis mil e novecentos reais) destinados a suplementação na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito e Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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|
03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.1003.2025 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
32.000,00 |
10000 – Próprio |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
10.000,00 |
10000 – Próprio |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
|
R$ |
42.000,00 |
|
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||
|
05.001.04.122.1007.2011 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
82.000,00 |
10000 – Próprio |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
1.500,00 |
10000 – Próprio |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
83.500,00 |
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12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001. 10.122.1195.2067 |
Remuneração e Encargos Sociais de Pessoal da Semsau |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
691.400,00 |
10200 – Próprio |
|
3.1.90.34.00.00 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
R$ |
300.000,00 |
10200 – Próprio |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
991.400,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
1.116.900,00 |
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designado por previsão de excesso de arrecadação que incide na fonte 10200 – Próprio/Saúde e na fonte 10000-Recursos Livres.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 05 de dezembro de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:3D541B40