ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

gabinete da prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.310/2022, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a Lei Municipal nº 3.146/2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura Político - Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, os cargos comissionados e as funções gratificadas, conforme quadros abaixo:

 

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

0201.0.04

CC – 03

Assessor Técnico do Gabinete

01

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

10.0.20

CC – 07

Assessor da Regulação

01

10.1.23

FG – 08

Gestor de Tecnologia de Informação

01

10.1.24

FG – 08

Coordenador de Manutenção Predial/Equipamentos das

Unidades de Saúde

01

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO

E TURISMO – SEMAP

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

05.1.16

FG –12

Diretor de Departamento Pessoal

01

05.0.11

CC – 03

Supervisor de Controle de Lançamentos do DRH

01

 

Parágrafo Único. As atribuições inerentes aos cargos ora criados serão delimitadas em anexo.

 

Art. 2º Fica extinta na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, a função gratificada constante no quadro abaixo:

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

10.1.13

FG – 05

Assessor – Programa E-SUS

01

 

Art. 3º Ficam alterados os símbolos dos cargos comissionados de “Assessor – Gabinete do Prefeito, Assessor da Coordenadoria Geral de Licitação e Diretor do Sistema de Regulação”, passando a vigorar da seguinte forma:

 

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função

Gratificada

Vagas

0201.0.01

CC – 03

Assessor – Gabinete do Prefeito

01

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E TURISMO - SEMAP

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

05.0.08

CC – 03

Assessor da Coordenadoria Geral de Licitação

01

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

10.0.07

CC – 04

Diretor - Sistema de Regulação

01

 

Art. 4º Fica alterado a tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.146/2022, para incluir a FG – 15, no valor de R$ 3.200,00.

Art. 5º Ficam alterados os símbolos das funções gratificadas de “Pregoeiro Oficial do Município, Diretor – Contadoria Geral do Município e Assessor – Contadoria Geral do Município”, passando a vigorar da seguinte forma:

 

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E TURISMO - SEMAP

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

05.1.14

FG – 13

Pregoeiro Oficial do Município

01

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

04.1.01

FG – 15

Diretor – Contadoria Geral do Município

01

04.1.08

FG – 14

Assessor – Contadoria Geral do Município

01

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 7 de dezembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:3DDECED4