ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

DRH DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

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PORTARIA Nº 960/GAB/2025 DE 18/11/2025 ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 32 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO, JAIR LUIZ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 55, DA LEI Nº 9.784/1999. CONSIDERANDO: O TEOR DO DECRETO Nº 477/1993 DE 02/0

PORTARIA Nº 960/GAB/2025 de 18/11/2025

ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 32

O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste/RO, JAIR LUIZ,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, da Lei nº 9.784/1999.

CONSIDERANDO: o teor do Decreto nº 477/1993 de 02/08/1993, que nomeia a

servidora VÂNIA CRISTINA DE ARAÚJO, para exercer o cargo de AGENTE DE

SERVIÇO DE SAÚDE

CONSIDERANDO: que até a data de 31 de março 2003, a Servidora Vânia Cristina de

Araújo, ocupou o cargo de Agente de Serviço De Saúde.

CONSIDERANDO: Que a referida servidora foi aprovada em novo concurso público

para o cargo de Agente Administrativo, nomeada pelo Decreto nº 020/GP/PRR/2003 de

01/04/2003 e empossada no cargo na data de 01/04/2003.

CONSIDERANDO: Que já houve emissão de parecer Jurídico referente a falta de

emissão do ato de exoneração nos processos nº 0000780.12.3-2023 e processo nº

0000646.12.2023.

CONSIDERANDO: Que a necessidade de formalizar o ato, para fins procedimentais:

RESOLVE:

Art. 1º. Convalidar o Ato Administrativo, reconhecendo a Exoneração da Servidora

Vânia Cristina de Araújo, do Cargo de Agente de Serviço De Saúde, na data de 31 de

março de 2003, para que surta os devidos e legais efeitos.

Art. 2º. Este ato de convalidação tem seus efeitos retroagidos à data de 31 de março

de 2003.

Alvorada do Oeste, 18 de novembro de 2025.

 

JAIR LUIZ

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

Cod. de Autenticidade do Doc.: 07W4.0159.726U.372K.6330 - ATHUS - PREFEITURA DE ALVORADA DO OESTE - RO

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Publicado por:
Lucrecia Venancio Pereira
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