ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 306/2026 - REGULAMENTA PROGRAMA MUNICIPAL CONTROLE VACINAÇÃO BRUCELOSE

DECRETO N. 306 DE 16 DE JULHO DE 2026.

 

Regulamenta a Lei n. 993, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Controle de Vacinação de Bezerras contra a Brucelose no Município de Urupá, Estado de Rondônia.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 5º, incisos I, II, V, VII da Lei Orgânica.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Municipal de Controle de Vacinação de Bezerras contra a Brucelose, instituído pela Lei n. 993, de 7 de abril de 2022, com a finalidade de imunizar rebanhos bovinos e bubalinos fêmeas no Município de Urupá, sem ônus ao produtor rural.

Parágrafo único. O Programa será executado pelo Município de Urupá, às suas expensas, sob fiscalização e certificação de médico veterinário vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI coordenar, executar e supervisionar o Programa, adotando os controles e medidas necessárias ao seu funcionamento.

Art. 3º Para a execução do Programa, a Secretaria Municipal de Agricultura fica autorizada a:

I – adquirir vacinas e demais insumos necessários à implementação das ações previstas no Programa;

II – constituir equipe técnica responsável pela aplicação dos imunizantes no rebanho animal;

III – fiscalizar as atividades de imunização; e

IV – emitir laudo de imunização do rebanho.

Art. 4º Integram o Programa, como instrumentos de controle, acompanhamento e execução:

I – a Planilha de Campo da Vacina B19, conforme o Anexo I;

II – a Planilha de Campo da Vacina RB51, conforme o Anexo II;

III – a Planilha de Controle Geral do Programa, conforme o Anexo III;

IV – a Planilha de Controle das Receitas para Aquisição da Vacina B19, conforme o Anexo IV;

IV – a Planilha de Controle das Receitas para Aquisição da Vacina RB51, conforme o Anexo V;

V – a Planilha de Cadastro dos Produtores, conforme o Anexo VI;

VI – o Termo de Anuência para Emissão de Receitas, conforme o Anexo VII.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – SEMAGRI: Secretaria Municipal de Agricultura;

II – SVE: Serviço Veterinário Estadual;

III – IDARON: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia;

IV – Brucelose: doença zoonótica causada pela bactéria Brucella abortus, caracterizada por infertilidade e aborto no final da gestação em bovinos e bubalinos;

V – Estabelecimento de criação: local onde são criados bovinos ou bubalinos sob condições comuns de manejo;

VI - Auxiliar de vacinação: profissional que recebeu treinamento específico para atuar na vacinação de brucelose, contratado pela SEMAGRI, cadastrado junto ao SVE para executar a vacinação contra a brucelose;

VII - Vacina B19: vacina viva atenuada, liofilizada para profilaxia da Brucelose bovina. Produzida a partir de amostras de Brucella abortus, cepa B19;

VIII - Vacina RB51: vacina viva, liofilizada para profilaxia da Brucelose bovina. Contendo cultivo vivo de Brucella abortus cepa mutante natural atenuada.

IX - Área de influência sanitária direta do município: o território compreendido pelos limites geográficos do Município, acrescido de um raio de até 5 (cinco) quilômetros a partir de seus limites territoriais, abrangendo áreas contíguas de municípios limítrofes que apresentem risco sanitário direto ao rebanho municipal. A partir de critérios epidemiológicos, geográficos e operacionais, considerando a movimentação intermunicipal de bovinos e bubalinos, a proximidade entre propriedades rurais, o compartilhamento de estruturas produtivas e vias de acesso e o risco de disseminação da brucelose bovina.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

Art. 6º O Programa tem por objetivo promover a vacinação de fêmeas bovinas e bubalinas destinadas à produção de carne ou leite, como medida de prevenção e controle da brucelose, visando à proteção da saúde animal, da saúde pública e ao fortalecimento da atividade pecuária no Município.

Art. 7º São objetivos específicos do Programa:

I – Prevenir riscos à saúde pública, considerando o caráter zoonótico da brucelose;

II – Promover o desenvolvimento social e econômico das propriedades rurais;

III – Possibilitar o controle sanitário da brucelose nos estabelecimentos de criação de bovinos e bubalinos situados no Município;

IV – Promover o saneamento sanitário do Município por meio do controle contínuo da brucelose bovina;

V – Assegurar condições sanitárias adequadas para a valorização dos produtos e subprodutos da pecuária bovina.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRATÉGIA DE EXECUÇÃO

Art. 8º O Programa será executado mediante planejamento anual, preferencialmente em duas campanhas periódicas, com duração de até três meses cada.

§ 1º A primeira campanha ocorrerá, preferencialmente, no período de março a maio.

§ 2º A segunda campanha ocorrerá, preferencialmente, no período de setembro a novembro.

§ 3º Os períodos previstos poderão ser ajustados conforme necessidade técnica, sanitária ou administrativa.

Art. 9º A SEMAGRI elaborará calendário oficial de vacinação, observando critérios técnicos e logísticos, podendo alterá-lo conforme necessidades técnicas, operacionais e administrativa.

§ 1º A campanha terá início nas propriedades rurais localizadas nos limites territoriais entre os Municípios de Urupá e Teixeirópolis, seguindo o sentido da Rodovia RO-473, e será concluída nas propriedades situadas nos limites entre os Municípios de Urupá e Alvorada do Oeste.

Art. 10. A mobilização e a divulgação das ações do Programa poderão ser realizadas por meio das mídias oficiais do Município e de aplicativos de mensagens instantâneas.

Art. 11. Poderão participar do Programa os produtores rurais que:

I – Estejam estabelecidos no Município de Urupá;

II – Estejam cadastrados junto à SEMAGRI;

III – mantenham o rebanho regularizado junto ao IDARON.

Parágrafo único. Poderão participar do Programa os produtores rurais estabelecidos em municípios limítrofes ao Município de Urupá, desde que as bezerras a serem vacinadas estejam localizadas em propriedades rurais situadas em raio de até 5 (cinco) quilômetros a partir dos limites territoriais do Município, inseridas na Área de Influência Sanitária Direta de Urupá, definida com base em critérios técnicos e epidemiológicos, sem prejuízo do atendimento prioritário aos produtores estabelecidos no território municipal e observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

CAPÍTULO V

DA VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE

Art. 12. A vacina contra a brucelose, o serviço de vacinação, o receituário e o atestado de imunização serão fornecidos gratuitamente aos produtores rurais.

Art. 13. A vacinação será realizada sob a coordenação técnica de médico veterinário da SEMAGRI, devidamente cadastrado junto ao IDARON.

§ 1º O médico-veterinário da SEMAGRI é responsável pelo cadastramento, pela fiscalização, orientação e pela supervisão técnica dos auxiliares de vacinação, não lhe sendo imputada responsabilidade por acidentes de trabalho, doenças ocupacionais ou quaisquer outros danos sofridos pelos auxiliares de vacinação.

§ 2º Incumbe ao auxiliar de vacinação a retirada da vacina contra a brucelose junto à empresa fornecedora, sua adequada conservação, transporte e aplicação, devendo cumprir integralmente as orientações técnicas do médico-veterinário responsável, respondendo por falhas, danos ou irregularidades decorrentes do descumprimento dessas orientações.

§ 3º O auxiliar de vacinação deverá utilizar, de forma obrigatória, os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs adequados às atividades desempenhadas, durante toda a execução dos serviços.

§ 4º A vacinação deverá ser realizada em conformidade com as boas práticas de manejo, observadas as normas de bem-estar animal aplicáveis.

Art. 14. A marcação das fêmeas vacinadas entre três e oito meses de idade é obrigatória e será realizada pelo auxiliar de vacinação, utilizando-se ferro candente ou nitrogênio líquido, no lado esquerdo da cara;

I – com o algarismo final do ano da vacinação, quando utilizada a vacina B19;

II – com a letra “V”, quando utilizada a vacina RB51.

Art. 15. A vacinação de fêmeas entre três e oito meses será realizada com a vacina B19, em dose única.

Parágrafo único. A vacina B19 poderá ser substituída pela vacina RB51, conforme orientação técnica.

Art. 16. É permitida a vacinação de fêmeas bovinas com idade superior a oito meses utilizando-se a vacina RB51.

Art. 17. Compete ao médico veterinário da SEMAGRI emitir o receituário e o atestado de vacinação.

Art. 18. Compete ao produtor declarar a vacinação das bezerras junto ao IDARON, mediante apresentação do atestado correspondente.

Art. 19. O produtor deverá garantir a contenção e o manejo adequado dos animais no local, data e horário agendados.

Art. 20. A vacinação não será realizada quando:

I – Os animais não estiverem contidos;

II – O responsável não estiver presente no momento da vacinação.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, observada a legislação sanitária vigente.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá/RO

 

Anexo I

 

Anexo II

 

Anexo III

 

Anexo IV

 

Anexo V

 

Anexo VI

 

Anexo VII

 


Publicado por:
Claudiney Quirino de Souza
Código Identificador:3E31BDE0