ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.065/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.061 de 09 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Revisão das Metas Anuais para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte
LEI
Art. 1°Fica Revisto as Metas Anuais para o Exercício de 2020, em conformidade com o Anexo Único desta Lei, o qual altera o Anexo III, da Lei n.º LDO, denominado de Meta de resultado Primário para 2020, bem como os demais Anexos correlacionados, no que diz respeito aos resultados nominais e primários, nos termos desta Lei.
Parágrafo único -Fica autorizado a abertura do Crédito suplementar utilizando-se dos recursos da reserva de contingência.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte).
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 25/11/2020 às 18:16, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteeproc.machadinho.ro.gov.br:5659, informando o ID24695e o código verificador64AEC51B.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2065 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
|
ESPECIFICAÇÃO |
2020 |
|
|
|
Valor |
Valor |
Valor |
|
|
Corrente |
Corrente |
Corrente |
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|
Inicial |
Atualizado 30/10 |
Previsão31/12 |
|
|
Receita Total |
89.679.155,87 |
71.402.392,68 |
85.682.871,22 |
|
Receitas Primárias (I) |
86.452.153,30 |
70.848.261,66 |
85.017.913,99 |
|
Despesa Total |
89.679.155,87 |
74.058.862,56 |
88.870.635,07 |
|
Despesas Primárias (II) |
85.805.155,87 |
60.736.963,76 |
75.179.356,51 |
|
Resultado Primário Acima da Linha(III) = (I II) |
646.997,43 |
10.111.297,90 |
9.838.557,48 |
|
Resultado Nominal acima da Linha |
70,70 |
14.508.939,35 |
9.978.734,15 |
|
DEMONSTRATIVOS DA DIVIDA CONSOLIDADA |
|
||
|
Dívida Pública Consolidada |
11.079.384,04 |
14.656.252,94 |
|
|
Passivos Reconhecidos |
|
-3.307.471,29 |
|
|
Divida Publica Consolidada Ajustada |
11.079.384,04 |
11.348.781,65 |
|
|
Dívida Consolidada Líquida |
-1.885.260,41 |
-5.867.651,38 |
|
|
Divida Publica Consolidada Liquida Ajustada |
-1.885.260,41 |
-2.560.180,09 |
|
|
Juros Ativos - Juros Passivos |
116.813,89 |
140.176,67 |
|
Machadinho DOeste/RO, 24/11/2020
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Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
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