ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.536 DE, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIAPAL

 

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 320.809,04 (trezentos e vinte mil e oitocentos e nove reais e quatro centavos). ”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 320.809,04 (trezentos e vinte mil e oitocentos e nove reais e quatro centavos). na dotação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

0114

PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS

 

 

AÇÃO

2153

MANUT. ATIV. EMENDA IMPOSITIVA - SILAS CORDEIRO

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

595

50.000,00

Total da suplementação

R$ 50.000,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

0103

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

 

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS

 

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

456

4.532,48

Total da suplementação

R$ 4.532,48

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

0103

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

 

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

463

180.300,00

Total da suplementação

R$ 180.300,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

 

 

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

 

 

AÇÃO

2121

PISO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - PAB

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

474

85.976,56

Total da suplementação

R$ 85.976,56

 

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO R$ 320.809,04 (trezentos e vinte mil e oitocentos e nove reais e quatro centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

0103

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

 

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

AUXÍLIO TRANSPORTE

467

135.683,00

CATEGORIA ECON.

3.3.9046

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

466

83.941,68

CATEGORIA ECON.

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

464

43.151,88

Total da suplementação

R$ 262.776,56

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

0103

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

 

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

AUXÍLIO TRANSPORTE

453

3.500,00

Total da suplementação

R$ 3.500,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

PROGRAMA

0106

PROGRAMA MUNICIPAL DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

AÇÃO

2125

ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

486

29.532,48

Total da suplementação

R$ 29.532,48

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

 

 

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2120

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

473

25.000,00

Total da suplementação

R$ 25.000,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 320.809,04 (trezentos e vinte mil e oitocentos e nove reais e quatro centavos)

 

Art. 2º - A presente lei tem finalidade a cobertura de despesas com o pagamento de pendências de despesas com pessoal bem como energia elétrica e locação de imóvel da sede da SEMUSA, assim fechando as contas do exercício de 2023.

 

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
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