ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.411, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº0036070608/2022-16, no valor de R$16.950,00 (dezesseis mil novecentos e cinquenta reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº0036070608/2022-16, no valor de R$16.950,00 (dezesseis mil novecentos e cinquenta reais), para dar cobertura à despesa com aquisição de Equipamento e Materiais Permanente para os Serviços de Fisioterapia, através do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA |
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2.4.2.8.1.0.11.06 |
OUTRAS TRANSF. DO ESTADO AQUIS. EQUIP.MATERIAL |
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Total da receita |
R$ 15.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 15.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
20 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0053 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE |
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AÇÃO |
2093 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS |
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CAT.ECONOMICA |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
571 |
R$ 1.950,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
20 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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SUB-FUNÇÃO |
10.302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA |
0056 |
PROG. MUN. DAS ATIV. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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AÇÃO |
1068 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL-MAC/FISIOTERAPIA |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
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R$ 16.950,00 |
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TOTAL GERAL R$ 16.950,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº0036070608/2022-16, no valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:3EAF257B