ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1198 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional Suplementar, por Anulação para Suplementação, na importância de R$ 282.800,00 (duzentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais), e contém outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED 25%/FUNDEB e PMG, para cobrir despesa corrente, de Pessoal/FUNDEF e Precatório/PGM, no valor de R$ 282.800,00 (duzentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

AMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.122

ADMINIDTRAÇÃO GERAL

 

02.04.04.122.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.122.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 82.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.0007.2019

MANUT. DAS ATIV . - SEMED

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 200.800,00

 

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 282.800,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02

JUFICIARIA

 

02.02.02.062

DEFESA DO INTER. PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 82.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.122

ADMINIDTRAÇÃO GERAL

 

02.04.04.122.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.122.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 200.800,00

 

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 282.800,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED 25%/FUNDEB e PMG, para cobrir despesa corrente, de Pessoal/FUNDEF e Precatório/PGM, no valor de R$ 282.800,00 (duzentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

AMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.122

ADMINIDTRAÇÃO GERAL

 

02.04.04.122.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.122.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 82.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.0007.2019

MANUT. DAS ATIV . - SEMED

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 200.800,00

 

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 282.800,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02

JUFICIARIA

 

02.02.02.062

DEFESA DO INTER. PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 82.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.122

ADMINIDTRAÇÃO GERAL

 

02.04.04.122.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.122.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 200.800,00

 

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 282.800,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED 25%/FUNDEB e PMG, para cobrir despesa corrente, de Pessoal/FUNDEF e Precatório/PGM, no valor de R$ 282.800,00 (duzentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

AMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.122

ADMINIDTRAÇÃO GERAL

 

02.04.04.122.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.122.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

3.3.90.39

OUTR SERV DE TERCEIROS PEESSOA JURIDICA (FICHA 078)

R$ 82.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 82.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.0007.2019

MANUT. DAS ATIV . - SEMED

 

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FICHA 106)

R$ 71.000,00

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTIRUIÇÃO TRABALHISTA (FICHA 108)

R$ 22.300,00

3.3.90.14

DIARIAS CICIL (FICHA 109)

R$ 17.700,00

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS C/LOCOMOÇÃO (FICHA 111)

R$ 12.000,00

3.3.90.36

OUTR SERV DE TERCEIROS PEESSOA FISICA (FICHA 112)

R$ 31.400,00

3.3.90.39

OUTR SERV DE TERCEIROS PEESSOA JURIDICA (FICHA 113)

R$ 10.300,00

3.3.90.48

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROD S P. FISICAS (FICHA 434)

R$ 36.100,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 200.800,00

 

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 282.800,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02

JUFICIARIA

 

02.02.02.062

DEFESA DO INTER. PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

3.1.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS (FICHA 039)

R$ 82.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 82.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.122

ADMINIDTRAÇÃO GERAL

 

02.04.04.122.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.122.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (FICHA 105)

R$ 200.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 200.800,00

 

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 282.800,00

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará através de decreto na integra a inclusão por Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

ANDRE SILVA BEM

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:3EC079B4