ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N.º 1.005, DE 26 SETEMBRO DE 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído
pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 1.346.288,02 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e dois centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.346.288,02 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e dois centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.346.288,02 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e dois centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.05 - Poder Executivo/SEMSAU
10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão
2003 - Administração da SEMSAU
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 671.855,12
FICHA - 093
02.05 - Poder Executivo/SEMSAU
10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão
2003 - Administração da SEMSAU
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$: 50.462,09
FICHA - 094
02.05 - Poder Executivo/SEMSAU
10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão
2003 - Administração da SEMSAU
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$: 36.446,54
FICHA - 095
02.05 - Poder Executivo/SEMSAU
10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão
2003 - Administração da SEMSAU
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 36.049,68
FICHA - 096
02.05 - Poder Executivo/SEMSAU
10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão
2003 - Administração da SEMSAU
3.3.90.14 - Diária Civil R$: 25.000,00
FICHA - 098
02.05 - Poder Executivo/SEMSAU
10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão
2003 - Administração da SEMSAU
3.3.90.30 - Material do Consumo R$: 290.000,00
FICHA - 099
02.05 - Poder Executivo/SEMSAU
10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão
2003 - Administração da SEMSAU
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 172.000,00
FICHA - 102
02.05 - Poder Executivo/SEMSAU
10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão
2003 - Administração da SEMSAU
3.3.90.71 - Sentenças Judiciais R$: 10.000,00
FICHA - 104
02.05 - Poder Executivo/SEMSAU
10.301.0011 - Saúde - Atenção Básica - Serviços de Saúde 15%
2079 - Apoio ao Serviço de Saúde
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 54.474,59
FICHA - 115
Anulação (-)
02.05 - Poder Executivo/SEMSAU
10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão
2003 - Administração da SEMSAU
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 40.000,00
FICHA - 352
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo Excesso de Arrecadação, oriundo de Recursos Livres, no valor de R$ 1.306.288,02 (um milhão trezentos e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e dois centavos).
Pela Anulação e S uplementação, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:3ECA86F7