ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600/GP/PMC/2013
LEI MUNICIPAL Nº 600/2013
DE 12 DE JUNHO DE 2013.
ACRESCENTA NOVOS CARGOS NA LEI MUNICIPAL Nº 115/98, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1° A Lei Municipal n° 115/98, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes cargos no quadro de servidores efetivos do Município:
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DESCRIÇÃO DO CARGO |
PROVIMENTO |
CARGA HORARIA |
CARGOS CRIADOS |
FORMAÇÃO |
REQUISITO |
SALÁRIO BASE |
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|
Advogado |
Efetivo |
40 |
01 |
Curso Superior |
Inscrição na OAB-RO |
3.000,00 |
|
Engenheiro Civil |
Efetivo |
20 |
01 |
Curso Superior |
Inscrição no CREA-RO |
1.896,96 |
|
Psicólogo |
Efetivo |
40 |
04 |
Curso superior |
Inscrição no CRP-RO |
1.578,72 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 12 de junho de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:3F237CE2