ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.582 DE, 14 DE MAIO 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 15.731,77 (quinze mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 15.731,77 (quinze mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

SUB-FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0124

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF

AÇÃO

2179

MANUT DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA SEMINF

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.14

DIÁRIAS CIVIS

191

2.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

192

2.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

193

5.100,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

194

3.200,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

195

3.431,77

TOTAL DE ANULAÇÃO

R$ 15.731,77

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

15.731,77 (quinze mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0124

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF

AÇÃO

A SER CRIADA

DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO - nº 274/DPCN/2017

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

15.731,77

TOTAL

R$ 15.731,77

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

15.731,77 (quinze mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com restituição de valores da parcela não executada do convênio nº 274/DPCN/2017 – Transferegov nº 843162/2017 – celebrado entre o Ministério da Defesa (MD), por intermédio do Departamento do Programa Calha Norte (DPCN), e o Município de Candeias do Jamari/RO.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:3F2AFFB4