ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.415/2023 30 DE MAIO DE 2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.415/2023

30 DE MAIO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Revoga-se a Lei nº 1389, de 26 de abril de 2023.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na importância R$ 47.521,52 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.04 - Secretaria Municipal de Educação SEMEC

12.361.0007.1154 - Aquisição de Notebook Conv nº 414/PGE-2021

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 699

F.R: 2.571

Valor: R$ 40.000,00

 

02.04 - Secretaria Municipal de Educação SEMEC

12.361.0007.1154 - Aquisição de Notebook Conv. nº 414/PGE-2021

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 700

F.R: 2.500

Valor: R$ 4.655,38

 

02.04 - Secretaria Municipal de Educação - SEMEC

12.361.0007.1154 - Aquisição de Notebook Conv nº 414/PGE-2021

3.3.90.93 Indenizações e Restituições

Ficha: 701

F.R: 2.500

Valor: R$ 2.866,14

 

§ 1º - A contrapartida será por meio de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.655,38 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos).

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

 

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

Art.4º- Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para atender ao desenvolvimento de suas ações

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se a Lei nº 1389, de 26 de abril de 2023.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0007.1154

4.4.90.52

02.571

R$ 40.000,00

0007.1154

4.4.90.52

02.500

R$ 4.655,38

0007.1154

3.3.90.93

02.500

R$: 2.866,14

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022

RESTOS APAGAR 2022

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.571

R$ 40.000,00

R$: 0,00

R$: 40.000,00

02.500

R$ 4.655,38

R$: 0,00

R$: 4.655,38

02.500

R$: 2.866,14

R$: 0,00

R$: 2.866,14

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 30 de maio de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
Código Identificador:3FBAF3F9