ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.230 DE 03 DE JUNHO DE 2025.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 760.391,03 (setecentos e sessenta mil trezentos e noventa e um reais e três centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 760.391,03 (setecentos e sessenta mil trezentos e noventa e um reais e três centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir elemento de despesa no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 760.391,03 (setecentos e sessenta mil trezentos e noventa e um reais e três centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.14 - Poder Executivo - SEMAGRI

04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão

2006 - Administração e Gestão da SEMAGRI

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 203.858,27

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

R$ 18.361,25

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 10.000,00

3.1.91.13 - Contribuições Patronais

R$ 10.671,51

3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor

R$ 500,00

3.3.90.14 - Diária - Civil

R$ 10.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$ 50.000,00

3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 2.000,00

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$ 50.000,00

TOTAL R$ 360.391,03

F.R.2.500

02.14 - Poder Executivo - SEMAGRI

04.122.0003 - Administração Geral - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural

2036 - Programa Viver Bem no Campo

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 300.000,00

3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

TOTAL R$ 400.000,00

F.R.2.500

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit apurado no balanço contábil de 2024, no valor de R$ 760.391,03 (setecentos e sessenta mil trezentos e noventa e um reais e três centavos).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:3FDA3811